Termos de Uso

1. Quem oferece o serviço #

O LAVOURA.app (site lavoura.app) é oferecido pela LOFFI PERICIAS E CONSULTORIAS LTDA, nome fantasia LOFFI PERICIAS E CONSULTORIAS, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ 53.027.747/0001-08, com endereço na Rua Herculano Nunes Teixeira, 105, Casa do Empreendedor, Budag, Rio do Sul/SC, CEP 89.165-478.

Nestes termos, “a gente” e “LAVOURA.app” se referem a essa empresa. “Você” é quem usa o serviço. Contato: leandro@loffipericias.com.br, telefone (47) 3180-0123.

2. Quando estes termos valem #

Estes termos valem para todo mundo que usa o LAVOURA.app: o produtor dono da conta, as pessoas que ele convida (gestor, financeiro, apontador, técnico) e o trabalhador que entra pelo link ou QR da roça.

O dono da conta aceita estes termos e a Política de Privacidade ao criar a conta. O app guarda a data do aceite e a versão aceita. Quando a gente muda algo importante, o app pede o aceite de novo.

Para criar uma conta é preciso ter 18 anos ou mais e poder assumir as obrigações destes termos. Se você usa o app em nome de uma empresa ou de outra pessoa, declara que tem autorização para isso.

3. O que o serviço é #

O LAVOURA.app é um aplicativo web para organizar o trabalho e as contas da lavoura. Ele tem quatro produtos:

• Marcação da Roça: o pessoal marca o trabalho no celular (até sem internet), o produtor confere, fecha o acerto, lança vales e bônus, gera recibos e, se quiser, cadastra ponto e vínculos.
• Gestão da Lavoura: safras, áreas, colheita, dinheiro (lançamentos, custos e resultado), insumos e estoque, máquinas, vendas e importação de nota fiscal pela chave.
• Caderno de Campo: registro do que aconteceu na lavoura, com fotos e histórico.
• Área Técnica: o produtor autoriza um técnico a registrar visitas, análises de solo, recomendações e documentos.

Algumas funções podem estar marcadas como “beta” ou “em teste”. Elas podem mudar, ter falhas ou sair do ar.

4. O que o serviço não é #

É importante ler esta parte com atenção:

• O app não cria vínculo de emprego entre ninguém. Também não cria vínculo entre você e a gente.
• O app não é folha de pagamento, não é eSocial, não é sistema contábil nem fiscal. Ele não entrega declarações a nenhum órgão.
• Os recibos e acertos do app são documentos de controle interno. Não substituem holerite, recibo exigido por lei, nota fiscal nem contrato de trabalho.
• O ponto, os vínculos e os contadores de prazo (por exemplo, o limite de dois meses dentro de um ano do contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, art. 14-A da Lei 5.889/1973) ajudam a organizar e conferir. Eles não passaram por homologação jurídica e não garantem que a sua situação esteja regular. Na dúvida, procure um contador ou advogado.
• O apoio agronômico da Área Técnica é experimental e serve de rascunho para o técnico. Não substitui a avaliação de um responsável técnico habilitado, receituário agronômico nem ART.
• A consulta de nota fiscal pela chave é informativa. Ela não substitui o arquivo XML nem o documento fiscal oficial.

Cumprir as leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e ambientais da sua atividade é responsabilidade sua.

5. Conta, perfis e acessos #

• O dono da conta entra com e-mail e senha ou com a conta Google. Cuide da sua senha e não a compartilhe.
• O dono pode convidar pessoas com perfis diferentes (gestor, financeiro, apontador) e autorizar técnicos. Cada perfil vê e faz só o que o dono liberou. O dono responde por quem convida e pode retirar o acesso a qualquer momento.
• O trabalhador entra pelo link ou QR da roça, sem senha. O aparelho dele fica ligado ao nome dele e pode ser protegido por um PIN de 4 dígitos.
• Avise a gente logo se perceber uso indevido da sua conta.

6. Os dados do seu pessoal: quem responde por eles #

Quando o produtor cadastra trabalhadores (nome, foto, marcações, valores e, no ponto e vínculos, CPF, CTPS e PIS), quem decide por que e como esses dados são usados é ele. Pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o produtor é o controlador desses dados. O LAVOURA.app é o operador: guarda e processa os dados em nome do produtor, seguindo o que ele faz no app.

Em palavras simples: o caderno é seu; a gente fornece o caderno e cuida para ele não se perder. Por isso, o produtor se compromete a:

• Avisar o pessoal de que usa o app para controlar o trabalho, quais dados registra e para quê.
• Cadastrar só o necessário e manter os dados corretos.
• Ter um motivo legal para cada dado (por exemplo, cumprir o contrato de trabalho ou uma obrigação da lei).
• Atender os pedidos dos trabalhadores sobre os dados deles (ver, corrigir, apagar). A gente ajuda no que for preciso.
• Não cadastrar quem não pode trabalhar pela lei e respeitar as regras de trabalho de adolescentes.

Se um trabalhador falar diretamente com a gente, a gente orienta e encaminha o pedido ao produtor responsável.

7. Uso permitido #

Você concorda em não:

• Usar o app para algo ilegal, para enganar alguém ou para registrar trabalho em condição proibida por lei.
• Cadastrar dados de outras pessoas sem motivo legítimo.
• Tentar acessar dados de outra conta, burlar o PIN, sobrecarregar ou atacar o serviço.
• Copiar, revender ou fazer engenharia reversa do app.

8. Seus dados são seus #

As marcações, valores, safras, notas e demais registros que você coloca no app pertencem a você (ou ao produtor dono da conta). A gente só usa esses dados para fazer o serviço funcionar, como explica a Política de Privacidade.

Em Ajustes, o dono pode baixar uma cópia dos dados (“Baixar meus dados”, em planilha ou arquivo), apagar parte deles (“Apagar dados”) ou apagar a conta inteira (“Apagar minha conta”). Apagar é definitivo e não tem como desfazer.

9. Planos e preço #

Hoje o uso do LAVOURA.app é gratuito. Toda conta começa no plano gratuito.

O app pode mostrar o uso da sua conta perto de limites de plano (por exemplo, número de roças ou de pessoas). Esses limites são só aviso: o app não bloqueia o seu trabalho por causa deles.

Não existe cobrança automática nem cadastro de cartão. Se a gente lançar plano pago, o preço e as condições serão informados antes, e só haverá cobrança se você aceitar expressamente.

10. Ofertas de parceiros #

O app do produtor pode mostrar, de vez em quando, uma oferta de parceiro (loja, cooperativa, banco), sempre marcada como “Patrocinado”. A oferta pode ser escolhida pela cidade ou estado da propriedade. O trabalhador não vê ofertas.

O parceiro não recebe seus dados. O contato só acontece se você tocar na oferta e falar com o parceiro no WhatsApp. O que o parceiro vende é responsabilidade dele. Você pode desligar as ofertas em Ajustes.

11. Disponibilidade, uso sem internet e mudanças no app #

• A gente trabalha para o app ficar no ar o tempo todo, mas não dá para garantir isso. Pode haver falhas, manutenção ou problema em fornecedores (internet, hospedagem, banco de dados).
• A marcação funciona sem internet: ela fica guardada no aparelho e é enviada quando o sinal volta. Se o aparelho for perdido, formatado ou se os dados do navegador forem apagados antes do envio, as marcações que ainda não foram enviadas se perdem.
• Dinheiro, fechamento de acerto e configurações precisam de internet.
• O app recebe atualizações. Funções podem ser melhoradas, trocadas ou retiradas. Se uma mudança tirar algo importante, a gente avisa antes e, quando fizer sentido, dá um jeito de você baixar seus dados.

12. Suspensão e encerramento #

Você pode parar de usar e apagar a conta quando quiser, em Ajustes.

A gente pode suspender uma conta se houver violação destes termos, risco à segurança de outras pessoas ou do serviço, ou ordem de autoridade. Conta suspensa continua podendo ver os dados, mas não registra nada novo, e os links do pessoal param de funcionar. Sempre que possível, a gente avisa antes e explica o motivo, e você pode pedir revisão pelo e-mail de contato.

Se a gente decidir encerrar o serviço, avisa com antecedência razoável para você baixar seus dados.

13. Responsabilidades e limites #

A gente responde pelos danos que causar ao prestar o serviço, nos termos da lei. A gente não responde por:

• Decisões tomadas com base em dados que você ou seu pessoal registraram errado.
• Uso do app em desacordo com estes termos ou com a lei, inclusive obrigações trabalhistas, fiscais e agronômicas, que continuam sendo de quem usa.
• Acesso de terceiros causado por senha, aparelho ou PIN compartilhado ou mal guardado.
• Ofertas, produtos e atendimento de parceiros anunciantes.

Nada nestes termos tira direitos que a lei garante a você. Se você for consumidor, valem as regras do Código de Defesa do Consumidor, e nenhuma cláusula aqui serve para afastar a responsabilidade que a lei não permite afastar.

14. Marca e software #

A marca LAVOURA.app, o software, o visual e os textos do app pertencem à empresa responsável. Você recebe uma licença pessoal, gratuita enquanto o uso for gratuito, não exclusiva e revogável para usar o app conforme estes termos.

15. Mudanças nestes termos #

Quando os termos mudarem, a versão e a data no topo desta página mudam, e o histórico abaixo mostra o que mudou. Mudança importante é avisada dentro do app, e o dono da conta precisa aceitar a nova versão para continuar.

16. Lei aplicável e foro #

Estes termos seguem as leis do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Rio do Sul/SC para resolver questões sobre estes termos. Se você for consumidor, vale o foro do seu domicílio, como garante o Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I). Antes de ir à Justiça, fale com a gente: a maioria das questões se resolve por conversa.

17. Contato #

• Empresa: LOFFI PERICIAS E CONSULTORIAS LTDA, CNPJ 53.027.747/0001-08.
• Endereço: Rua Herculano Nunes Teixeira, 105, Casa do Empreendedor, Budag, Rio do Sul/SC, CEP 89.165-478.
• Responsável: Leandro Loffi.
• E-mail: leandro@loffipericias.com.br.
• Telefone: (47) 3180-0123.
• Site da empresa: www.loffipericias.com.br.
• Dentro do app: Ajustes, “Falar com o suporte”.

Histórico de versões #